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Comentário - Federal - 1999/0034

COFINS - Cooperativas - Revogação da Isenção - Exclusões da Base de Cálculo

Em nossos Comentários (Federal) nºs 1999/0003 e 1999/0024, foram abordados aspectos relacionados com revogação da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS que era deferida às cooperativas - (Revogação pela Medida Provisória nº 1.858-6/99, do inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91 - e a posterior permissão para deduções na base de cálculo da contribuição devida por essas sociedades.

Voltamos ao assunto para melhor esclarecer a nossa informação no Comentário Federal nº 1999/0024 de que teria havido, na prática, em relação aos atos cooperados, o retorno da isenção para as cooperativas. A rigor, essa afirmação somente se aplica às cooperativas que tenham como objeto a comercialização de produtos a elas entregues pelos cooperados, bem como àquelas cujo objeto consista em compra para os associados de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado.

Essas cooperativas estão autorizadas pelo art. 15 da Medida Provisória nº 1.857-7/99, publicada no D.O.U de 30/07/99, a excluir da base de cálculo da COFINS os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produtos por eles entregues à cooperativa, bem como as receitas de vendas de bens e mercadorias repassadas aos associados, observadas as condições da parte final do parágrafo anterior.

Assim, desde o período de apuração Julho de 1999, as demais cooperativas estão obrigadas a calcular e recolher a COFINS tendo como base de cálculo o faturamento, assim entendido a totalidade das receitas auferidas em suas atividades com cooperados ou não cooperados. Esse entendimento também se aplica às cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens a consumidores, sejam esses cooperados ou não (Ver Comentário Federal nº ( continua ... )

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