São Luís/MA - REFAZ - Programa de Recuperação de Créditos - Adesão 2017Comentário - Municipal - 2017\2587
Sumário
I - Introdução
II - Objeto
II. 1 - Débitos Gerais
II. 2 - Débitos em Execução Fiscal
II. 3 - Débitos Parcelados
III - Benefícios
IV - Prazo
V - Procedimento
VI - Efeitos
VI. 1 - Confissão
VI. 2 - Suspensão de Exigibilidade
VII - Honorários Advocatícios
VIII - Exclusão
O município de São Luís instituiu, por meio da Lei nº 6.197/2017, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal (REFAZ), destinado a promover a regularização de débitos fiscais das pessoas físicas ou jurídicas, de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
São passíveis de negociação todos os débitos do sujeito passivo com o município, incluindo-se os valores principais, assim como todos os acréscimos legais devidos até a data da adesão ao Programa, entendidos estes como: atualização monetária; penalidade pecuniária; juros e multa. ( continua ... )
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