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São Luís/MA - REFAZ - Programa de Recuperação de Créditos - Adesão 2017

Comentário - Municipal - 2017\2587

Sumário

I - Introdução

II - Objeto

II. 1 - Débitos Gerais

II. 2 - Débitos em Execução Fiscal

II. 3 - Débitos Parcelados

III - Benefícios

IV - Prazo

V - Procedimento

VI - Efeitos

VI. 1 - Confissão

VI. 2 - Suspensão de Exigibilidade

VII - Honorários Advocatícios

VIII - Exclusão

I - Introdução

O município de São Luís instituiu, por meio da Lei nº 6.197/2017, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal (REFAZ), destinado a promover a regularização de débitos fiscais das pessoas físicas ou jurídicas, de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

II - Objeto

II. 1 - Débitos Gerais

São passíveis de negociação todos os débitos do sujeito passivo com o município, incluindo-se os valores principais, assim como todos os acréscimos legais devidos até a data da adesão ao Programa, entendidos estes como: atualização monetária; penalidade pecuniária; juros e multa. ( continua ... )

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