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Validade de documentos - Idioma e moeda - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2017/5364

Sumário

Introdução

I - Idioma

II - Moeda

III - Validade de documentos

IV - Escrituração contábil

V - Registro fiscal

Introdução

A elaboração de documentos e contratos deve seguir as regras brasileiras, ainda que sejam firmados entre signatários estrangeiros. Além disso, o recebimento de documentos expressos em língua estrangeira ou com valores expressos em moeda estrangeira devem observar o que disciplina a legislação, para se revestirem de validade legal e jurídica. Este roteiro pretende auxiliar nessa tarefa.

I - Idioma

Atualmente, em decorrência do processo de globalização, podem chegar às empresas documentos estrangeiros para registro interno ou para fins externos e é preciso verificar como torná-los hábeis e idôneos para comprovação e escrituração.

A nossa Carta Magna expressa que o idioma oficial da República Federativa do Brasil é a língua portuguesa. Por esse motivo, todos os documentos elaborados (contratos, documentos fiscais, demonstrações contábeis, por exemplo), devem ser redigidos na língua portuguesa.

E, quando forem emitidos em idioma estrangeiro, somente produzirão efeitos em repartições da União dos Estados e dos Municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, se acompanhados da respectiva tradução.

Fundamentação: art. 18 do Decreto nº 13.609/1943; art. 13 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. ( continua ... )

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