Santos/SP - Programa de Parcelamento Especial Eletr�nico - Ades�o 2017 (Coment�rio

Santos/SP - Programa de Parcelamento Especial Eletr�nico - Ades�o 2017
Coment�rio - Municipal - 2017\2561
I - Introdu��o
II - Formas e Prazo de Ades�o
III - Implica��es e Formaliza��o do Parcelamento
IV - Formas e Prazo de Pagamento
V - Acr�scimos Legais
VI - Disposi��o Final
I - Introdu��o
O munic�pio de Santos instituiu, por meio do Decreto n� 7.700/2017, o Programa de Parcelamento Especial Eletr�nico, destinado � quita��o dos d�bitos fiscais do exerc�cio financeiro de 2016, inscritos na d�vida ativa em 2017.
II - Formas e Prazo de Ades�o
O contribuinte ou respons�vel tribut�rio interessado pode aderir ao parcelamento disponibilizado por meio eletr�nico, mediante acesso ao site oficial do Munic�pio de Santos, ou diretamente junto � Se��o de Cobran�a da D�vida Ativa - SECODI - Procuradoria Fiscal, no per�odo de 02 (dois) a 31 (trinta e um) de mar�o de 2017.
Clique aqui para realizar a ades�o eletr�nica.
III - Implica��es e Formaliza��o do Parcelamento
A ades�o ao parcelamento implica confiss�o irretrat�vel da d�vida apontada, aceita��o irrestrita das condi��es estabelecidas pelo munic�pio e, uma vez efetuada, ser� emitido o boleto banc�rio da primeira parcela, com discrimina��o da data de vencimento, improrrog�vel, para at� o �ltimo dia �til do m�s da ades�o.
Ressalta-se que somente ap�s a quita��o deste t�tulo � que se considerar� consumado o parcelamento, liberando-se a emiss�o do boleto para as parcelas ( continua ... )

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