Lei nº 13.415/2017 - Impactos Trabalhistas da Reforma do Ensino MédioComentário - Previdenciário/Trabalhista - 2017/2560
Sumário
II - A Jornada dos Professores
A Lei nº 13.415/2017 aprovou, após grande discussão e impacto nacional, a Reforma do Ensino Médio.
Foram alteradas as Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei nº 11.494/2007), e a Consolidação das Leis do Trabalho, dentre outras regulamentações que abordam o tema.
Este comentário trata dos impactos trabalhistas da reforma na rotina de profissionais da educação.
A Reforma do Ensino Médio tem por objetivo aumentar a carga horária dos estudantes e oferecer melhor direcionamento do currículo acadêmico, de forma que os alunos possam optar por áreas de conhecimento que lhes são mais atraentes, possibilitando, ainda, a formação técnica e profissional já incluída na grade escolar.
As Instituições de Ensino terão cinco anos para se adequarem às novas regras trazidas pela reforma.
Fundamentação: Novo Ensino Médio - Ministério da Educação, disponível em < http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=40361#nem_01
II - A Jornada dos Professores
Foi alterada também a regra de jornada de trabalho de professores na mesma instituição de ( continua ... )
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