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Crimes de "lavagem" de bens, direitos e valores - Regras aplicáveis até 09.07.2012 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2012/4275

Sumário

Introdução

I. Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores

I.1 Pena

I.2 Ocultar ou dissimular a utilização

I.3 Utilização e participação

I.4 Penalidades

I.5 Disposições processuais especiais

I.6 Efeitos da condenação

I.7 Crimes praticados no estrangeiro

I.8 Pessoas jurídicas sujeitas à Lei

I.9 Demais pessoas sujeitas à Lei

I.10 Identificação dos clientes e manutenção de registros

I.11 Comunicação de operações financeiras

I.12 Responsabilidade administrativa

I.13 Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF

II. Estatuto do COAF

III. Resoluções baixadas pelo COAF

IV. Atos baixados pela CVM, SUSEP e BACEN

IV.1 Países não cooperantes

V. Código Penal

VI. ( continua ... )

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