ICMS/CE - Fundo Estadual de Equil�brio Fiscal - Roteiro de Procedimentos (Roteiro

ICMS/CE - Fundo Estadual de Equil�brio Fiscal - FEEF - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Estadual - 2017/5350
Sum�rio
Introdu��o
I - Fundo Estadual de Equil�brio Fiscal - FEEF
II - Encargo de 10% ao FEEF
II.1 - C�lculo
II.1.1 - Contribuintes beneficiados pela Lei n� 14.237/2008
II.1.1.1 - Opera��o de importa��o - Lei n� 14.237/2008
II.1.1.2 - Substitui��o tribut�ria nas opera��es interestaduais
II.1.2 - Fundo de Desenvolvimento Industrial do Cear� - FDI
II.1.3 - Programa de Incentivos �s Centrais de Distribui��o de Mercadorias - PCDM
III - Prazo dos benef�cios ou incentivos fiscais
IV - Recolhimento do encargo
V - Inadimplemento do encargo
VI - Lan�amentos na EFD
Introdu��o
O Conv�nio ICMS n� 42/2016 autorizou a institui��o do Fundo Estadual de Equil�brio Fiscal - FEEF destinado � manuten��o do equil�brio das finan�as p�blicas, constitu�do, principalmente, com recursos oriundos do dep�sito que deve ser realizado por contribuintes do ICMS.
O Estado do Cear� criou o FEEF, por meio da Lei n� 16.097/2016 e o regulamentou pelo Decreto n� ( continua ... )

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