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ICMS/CE - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2017/5350

Sumário

Introdução

I - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF

II - Encargo de 10% ao FEEF

II.1 - Cálculo

II.1.1 - Contribuintes beneficiados pela Lei nº 14.237/2008

II.1.1.1 - Operação de importação - Lei nº 14.237/2008

II.1.1.2 - Substituição tributária nas operações interestaduais

II.1.2 - Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI

II.1.3 - Programa de Incentivos às Centrais de Distribuição de Mercadorias - PCDM

III - Prazo dos benefícios ou incentivos fiscais

IV - Recolhimento do encargo

V - Inadimplemento do encargo

VI - Lançamentos na EFD

Introdução

O Convênio ICMS nº 42/2016 autorizou a instituição do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF destinado à manutenção do equilíbrio das finanças públicas, constituído, principalmente, com recursos oriundos do depósito que deve ser realizado por contribuintes do ICMS.

O Estado do Ceará criou o FEEF, por meio da Lei nº 16.097/2016 e o regulamentou pelo Decreto nº ( continua ... )

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