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Comentário - Federal - 1999/0030

CNPJ (C.G.C) - Declaração de inaptidão da inscrição da Pessoa Jurídica que não regularizar suas pendências - Consolidação das normas relativas ao Cadastro das Pessoas Jurídicas.

I - INTRODUÇÃO

A Instrução Normativa SRF nº 095, de 04 de agosto de 1999, dispõe que a Receita Federal baixará Ato Declaratório considerando inapta, na condição de inexistente de fato, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (antigo CGC.) da pessoa jurídica que não houver solucionado as pendências constantes do extrato que lhe foi enviado pela Receita Federal, juntamente com o Cartão Provisório do CNPJ, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da data de notificação das pendências.

Também serão declaradas inaptas as inscrições que não forem objeto de remessa do Cartão CNPJ, até 31 de dezembro de 1999, por existência de pendências que impeçam sua emissão.

Alerte-se que o prazo acima diz respeito à declaração de inaptidão, não invalidando aquele fixado no Extrato de Pendências, notificado ao contribuinte quando da remessa do Cartão CNPJ provisório, findo o qual, sem que a pessoa jurídica tenha regularizado as pendências, será a mesma incluída em programa específico de fiscalização.

II - AUTO REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS

A regularização das pendências perante a Receita Federal dar-se-á, quanto à:

1) Omissão de declaração, mediante sua entrega ou, quando for o caso, declaração quanto a sua não obrigatoriedade;

2) Insuficiência de pagamentos, mediante adimplemento da obrigação ou pela apresentação de justificativa que demonstre a sua inexigibilidade.

 
A regularização de pendência relativa à omissão na entrega de Declarações, no caso de pessoa jurídica que, embora inscrita, não haja iniciado suas atividades até o ano-calendário de 1997, far-se-á mediante a apresentação da Declaração Simplificada.

Serão efetuadas exclusivamente por intermédio da INTERNET, mediante utilização do Programa de Auto-Regularização da Situação Fiscal - PAR, as regularizações relativas ( continua ... )

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