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Comentário - ICMS - 1999/0002

ICMS - SIMPLES Paulista - Proposto o Fim do Limite de 20% para Aquisições Interestaduais.

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007

I - INTRODUÇÃO

Através da Lei nº 10.325 de 11 de Junho de 1.999, o governo paulista introduziu alteração na Lei nº 10.086 de 19 de Novembro de 1.998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte.

Em síntese, a Lei nº 10.325 de 11/06/99 incorporou o inciso IV e o parágrafo único no artigo 4º da Lei nº 10.086/98, que ficou com a seguinte redação:

"Artigo 4º Perderá a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a partir de qualquer dos eventos adiante indicados, o contribuinte que:

I- deixar de preencher qualquer dos requisitos previstos no artigo 1º ;

II- deixar de renovar, no prazo a que se refere o inciso I do artigo 7º, a declaração prevista no artigo 3º;

III- optar pela sua exclusão do regime;

IV- efetuar aquisição de mercadorias com alíquota inferior à interna em montante superior a 20% (vinte por cento) do valor de suas aquisições, consideradas as operações realizadas em um mesmo trimestre, excetuadas mercadorias adquiridas para integração no ativo imobilizado.

Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto no inciso IV, consideram-se trimestre os períodos abrangidos pelos meses de janeiro a março, abril a junho, julho a setembro e outubro a dezembro."

A nova exigência introduzida pela Lei nº 10.325/99, condicionou que as empresas optantes do Regime Tributário Simplificado, que desejassem permanecer nesse regime, teriam que realizar 80% (oitenta por cento) de suas aquisições trimestrais no mercado interno paulista, excetuando apenas as aquisições para fins de integração no ativo ( continua ... )

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