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Brasília/DF - Crédito Fiscal - Programa Nota Legal - Resgate 2017

Comentário - Municipal - 2017\2596

I - Introdução

II - Créditos Fiscais

III - Formas de Resgate

IV - Resgate 2017

V - Disposições Finais

I - Introdução

O Programa Nota Legal, instituído pela Lei nº 4.159/2008, visa incrementar a arrecadação tributária do Distrito Federal por meio de incentivo à solicitação de emissão de documentos fiscais.

O estímulo é realizado por meio da concessão de créditos aos adquirentes de bens, mercadorias e serviços, resgatáveis por crédito em conta ou pelo abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e/ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A medida busca garantir ao governo informações essenciais à cobrança regular dos impostos e combater a sonegação fiscal.

II - Créditos Fiscais

O beneficiário do programa, adquirente ou tomador, fará jus ao valor de até 20% (vinte por cento) do ICMS ou do ISS efetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador.

III - Formas de Resgate

Os valores podem ser utilizados no abatimento do débito do IPTU e/ou IPVA ou, no caso de pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes dos referidos impostos, recebidos por meio de depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional e indicada pelo beneficiário cadastrado no programa.

É condição sine qua non para fazer jus aos créditos, a realização de cadastramento do adquirente ou tomador no Programa Nota Legal, através do site da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito ( continua ... )

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