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Comentário - Federal - 1999/0027

Sujeição Tributária das Instituições de Caráter Filantrópico, Religioso, Sindical, Recreativo, Cultural, Científico, Educacional, Assistencial e das Assossiações Civis sem Fins Lucrativos.

A) IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS

1) IMUNIDADES

A Constituição Federal de 1988, dispõe:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

a) (...)

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (grifamos)

(...)

§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

A imunidade é restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais das entidades, não abrangendo os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável pelas instituições de educação ou de assistência social (Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 1º)( grifamos)

1.1) Templos de qualquer culto

Repare que a imunidade assegurada aos templos de qualquer culto, letra ?b? do inciso VI do art. 150, é incondicional, ou seja: É templo? É imune e ponto final! Restaria ao fisco demonstrar que as atividades lá exercidas, ainda que em nome de Deus, são típicas de empreendimentos privados geradores de renda que, ao final, beneficiam pessoas físicas a eles ligadas.

Não se trata de tributar o templo, mas sim descaracterizá-lo como ( continua ... )

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