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Comentário - Federal - 1999/0026

Imposto de Renda Pessoas Físicas - IRPF
Procedimentos relativos aos Cadastro de Pessoas Físicas - CPF

1. A IN SRF nº 90/99:

Disciplinou ou procedimentos a serem observados relativamente ao Cadastro das Pessoas Físicas - CPF, tendo revogado as IN SRF nº 51/75, 52/93 e 79/98.

2. Ficha Cadastral da Pessoa Física - FCPF

Quando de iniciativa da pessoa física, a prática dos seguintes atos se dará por meio da FCPF:

a) inscrição de pessoa física;

Obs. 1: O pedido de inscrição no CPF será efetuado pelo contribuinte pessoa física ou por seu representante legal, procurador designado em instrumento público, sendo admitido instrumento particular com firma reconhecida, acompanhado de:

I - documento de identidade, que comprove a filiação;

II - título eleitoral, para as pessoas obrigadas ao alistamento eleitoral;

III - documento de identidade do pai, tutor, curador ou responsável e documento que comprove a filiação, tutela, curatela ou responsabilidade, quando o pedido se referir a inscrição de menor de 16 anos de idade ou incapaz;

IV - documento de identidade do procurador e instrumento de procuração, quando o pedido for efetuado por procurador;

V - documento de identidade e Cartão CPF e prova da condição de representante da requerente, no caso de representante legal de pessoa física não-residente no País.

Obs. 2: O pedido de inscrição relativo a menor ou incapaz deverá ser assinado por um dos pais, pelo tutor, pelo curador ou pela pessoa responsável por sua guarda, em virtude de decisão judicial.

b) alteração de dados cadastrais;

Obs.: O pedido de alteração de dados cadastrais será acompanhado dos documentos que comprovem a alteração, exceto para os casos de atualização de endereço.

c) solicitação de emissão de segunda via do Cartão ( continua ... )

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