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Manaus/AM - Programa Especial de Parcelamento de créditos tributários para grandes devedores (PEPGD) - Roteiro de procedimentos

Roteiro - Municipal - 2016/5353

I - Introdução

Por meio da Lei nº 1.733, de 27.05.2013, foi instituído o Programa Especial de Parcelamento de créditos tributários para grandes devedores (PEPGD), o qual destina-se a promover a regularização de créditos tributários do Município de Manaus, decorrentes de débitos de contribuintes relativos a quaisquer tributos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

II - Da adesão

Poderão aderir ao PEPGD os contribuintes devedores de tributos à Fazenda Municipal cujo montante, consolidado, não seja inferior a 200.000 (duzentas mil) Unidades Fiscais do Município (UFMs).

 
Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no PEPGD.

III - Do parcelamento

O parcelamento poderá ser formalizado em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas.

 
O valor de cada parcela, nos 24 (vinte e quatro) primeiros meses, não poderá ser inferior a 3.500 (três mil e quinhentas) UFMs.

As parcelas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês.

IV - Da exclusão

O contribuinte será excluído do PEPGD nas seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas em lei;

II - inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos abrangidos pelo PEPGD, bem assim aqueles com vencimento posterior à adesão ao programa;

III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo PEPGD e não incluídos em confissão, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou ( continua ... )

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