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Comentário - Federal - 1999/0024

Cooperativas - Contribuições ao PIS e COFINS - Exclusões da Base de Cálculo.
Análise das novas disposições da Medida Provisória nº 1.858-7/99, publicada em 30/07/99, e do Ato Declaratório SRF nº 70, publicado em 02/08/99.

I) INTRODUÇÃO

A isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS para as cooperativas, antes prevista no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, foi revogada a partir de 30 de junho de 1999, conforme já informamos em nosso Comentário Federal nº 1999/0003.

II) COFINS

Na sétima reedição da Medida Provisória nº 1.807/99, agora sob o nº 1.858-7/99, o governo permite às cooperativas uma série de deduções da base de cálculo da COFINS que, na prática, faz com que essa contribuição incida tão somente sobre as receitas auferidas nas operações com não cooperados.

De qualquer modo, se houve majoração da contribuição ou incidência nova, há que se respeitar o princípio da anterioridade de 90 (noventa) dias previsto na Constituição Federal, ou seja, a exigência só poderá se dar a partir de 28 de setembro de 1999.

O art. 15 da referida Medida Provisória, dispõe:

"Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto no art. 66 da Lei no 9.430, de 1996, excluir da base de cálculo da COFINS:

I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;

II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados.

§ 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.

§ 2o As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadoria e quantidades ( continua ... )

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