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Guarulhos/SP - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2016/2017

Comentário - Municipal - 2016\2578

I - Introdução

II - Objeto

III - Benefícios

IV - Procedimento

V - Efeitos

VI - Honorários Advocatícios

VII - Rescisão

VIII - Exclusão

IX - Reparcelamento

I - Introdução

O município de Guarulhos instituiu, por meio da Lei nº 7.509/2016, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), estabelecendo normas para a redução de juros e multas de mora.

II - Objeto

São passíveis de parcelamento os débitos tributários e não tributários, ajuizados e não ajuizados, existentes contra a Administração Direta e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE.

 
Tratando-se de dívida com a Administração Direta, excetuam-se os débitos de natureza contratual e as dívidas referentes às indenizações devidas ao município de Guarulhos.

III - Benefícios

O interessado em aderir ao parcelamento será beneficiado com descontos nos juros e multa de mora em proporções variáveis de acordo com o período da adesão, a saber:

Até 20 de dezembro de 2016

1. Em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas.

Até 07 de janeiro de ( continua ... )

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