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Comentário - Federal - 1999/0023

Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR - Pessoas Jurídicas - Apresentação em separado, fora da DIPJ - Normas para apresentação.

I - INTRODUÇÃO

Inicialmente, a Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998 havia estabelecido no inciso III do seu art. 5º que a DIPJ conteria informações sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; de responsabilidade da pessoa jurídica obrigada à DIPJ. Pelo inciso III do seu art. 6º a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, de responsabilidade daquelas pessoas jurídicas havia sido extinta.

A receita federal, talvez por dificuldades operacionais, voltou atrás, revogando, pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 91/99, os dispositivos mencionados e alterando a redação da Instrução Normativa SRF nº 42/99, que trata da obrigatoriedade da entrega da DITR, restabelecendo assim a obrigatoriedade de entrega, anual, dessa Declaração, pelos contribuintes do ITR, pessoas jurídicas.

Na prática a declaração do ITR das pessoas jurídicas - DITR, sujeitas ao Imposto sobre a Propriedade Rural, deverá ser apresentada em separado da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ.

Assim, após essas alterações e com a publicação da Instrução Normativa SRF nº 88/99 e a revogação da Instrução Normativa SRF nº 100/97, damos a seguir as normas consolidadas e atualizadas, relativas à declaração do ITR.

II - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DITR

Estão obrigadas à entrega, anual, da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, contribuintes do ITR.

III - COMPOSIÇÃO DA DECLARAÇÃO

A DITR compõem-se dos seguintes documentos:

a) Documento de Informação e Atualização Cadastral - DIAC; destinado à coleta de informações cadastrais sobre o imóvel rural e seu titular, e

b) Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, destinado à apuração do ( continua ... )

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