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REPETRO - Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de petróleo e de Gás Natural - Roteiro de Procedimentos - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2017/5356

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Bens aplicáveis ao Repetro

III - Beneficiários do Repetro

IV- Habilitação

IV.1 - Requisitos para Habilitação

IV.2 - Sistema informatizado

IV.3 - Procedimentos para Habilitação

IV.4 - Prorrogação da Habilitação

IV.5 - Prazos

V - Da Exportação sem saída do Território Aduaneiro

VI - Admissão Temporária em Repetro

VI.1 - Procedimentos para a Concessão do Regime

VI.2 - Termo de Responsabilidade e da Garantia

VI.3 - Resumo de Contrato

VI.4 - Prazo de Vigência do Regime e seu controle

VI.5 - Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime

VI.6 - Extinção da Aplicação do Regime

VI.7 - Nova Admissão no Regime

VI.7.1 - Indeferimento do Pedido de ( continua ... )

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