Parcelamento especial do Simples Nacional - Lei Complementar n� 155/2016 - Roteiro de Procedimentos (Roteiro

Parcelamento especial do Simples Nacional - Lei Complementar n� 155/2016 - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Federal - 2017/5354
Introdu��o
I - Op��o
I.1 - Op��o pr�via
II - D�bitos inscritos em Divida Ativa da Uni�o - PGFN
II.1 - Prazo e forma
II.2 - Consolida��o
II.3 - Presta��es
II.4 - Rescis�o
III - D�bitos n�o inscritos em Divida Ativa da Uni�o - RFB
III.1 - D�bitos n�o abrangidos
III.2 - Prazo e forma
III.3 - Consolida��o
III.4 - Presta��es
III.5 - Rescis�o
Introdu��o
A Lei Complementar n� 155/2016, publicada em 28.10.2016, aprovou o parcelamento, em at� 120 vezes, dos d�bitos constitu�dos no �mbito do Simples Nacional.
Para esse parcelamento especial as empresas n�o obter�o descontos em seus d�bitos, diferente do parcelamento convencional previsto na Lei Complementar n� 123/2006, apenas condi��es especiais para parcelar.
Neste roteiro abordamos as regras para ades�o do parcelamento dos d�bitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e dos d�bitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ( continua ... )

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