x
x
x
Parcelamento especial do Simples Nacional - Lei Complementar nº 155/2016 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2017/5354

Introdução

I - Opção

I.1 - Opção prévia

II - Débitos inscritos em Divida Ativa da União - PGFN

II.1 - Prazo e forma

II.2 - Consolidação

II.3 - Prestações

II.4 - Rescisão

III - Débitos não inscritos em Divida Ativa da União - RFB

III.1 - Débitos não abrangidos

III.2 - Prazo e forma

III.3 - Consolidação

III.4 - Prestações

III.5 - Rescisão

Introdução

A Lei Complementar nº 155/2016, publicada em 28.10.2016, aprovou o parcelamento, em até 120 vezes, dos débitos constituídos no âmbito do Simples Nacional.

Para esse parcelamento especial as empresas não obterão descontos em seus débitos, diferente do parcelamento convencional previsto na Lei Complementar nº 123/2006, apenas condições especiais para parcelar.

Neste roteiro abordamos as regras para adesão do parcelamento dos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e dos débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?