Parcelamento especial do Simples Nacional - Lei Complementar nº 155/2016 - Roteiro de ProcedimentosI - Opção
I.1 - Opção prévia
II - Débitos inscritos em Divida Ativa da União - PGFN
II.1 - Prazo e forma
II.2 - Consolidação
II.3 - Prestações
II.4 - Rescisão
III - Débitos não inscritos em Divida Ativa da União - RFB
III.1 - Débitos não abrangidos
III.2 - Prazo e forma
III.3 - Consolidação
III.4 - Prestações
III.5 - Rescisão
A Lei Complementar nº 155/2016, publicada em 28.10.2016, aprovou o parcelamento, em até 120 vezes, dos débitos constituídos no âmbito do Simples Nacional.
Para esse parcelamento especial as empresas não obterão descontos em seus débitos, diferente do parcelamento convencional previsto na Lei Complementar nº 123/2006, apenas condições especiais para parcelar.
Neste roteiro abordamos as regras para adesão do parcelamento dos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e dos débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ( continua ... )
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