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Goiânia/GO - Débitos Fiscais - Semana Nacional de Conciliação - Novembro/2016

Comentário - Municipal - 2016\2576

I - Introdução

II - Prazo

III - Objeto

IV - Benefícios

V - Adesão

VI - Custas e Honorários

VII - Reparcelamento

VIII - Atendimento

IX - Disposições Finais

I - Introdução

O município de Goiânia, por meio do Decreto nº 2.852/2016, regulamentou sua participação na Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de viabilizar o recebimento, o parcelamento e/ou reparcelamento de créditos decorrentes de débitos tributários e fiscais, ajuizados ou não, de pessoas físicas e/ou jurídicas.

II - Prazo

A Semana Nacional de Conciliação será realizada entre os dias 21 e 25 de novembro de 2016, com previsão de pagamento do débito à vista ou da primeira parcela, no caso de parcelamento ou reparcelamento, para o dia 28 de novembro de 2016.

III - Objeto

São passíveis de inclusão no programa os créditos tributários e fiscais do município, relativos aos débitos, ajuizados ou não, vencidos até o dia 31 de outubro de 2016.

 
Considera-se crédito tributário os valores decorrentes de impostos, taxas e contribuições municipais; crédito fiscal, os valores oriundos de multa formal por infração à legislação ou descumprimento de obrigações acessórias e obrigações acessórias, as prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária municipal, a que está obrigado o contribuinte, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos ( continua ... )

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