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ICMS/RJ - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF - Condição para fruição de benefício e incentivo - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2017\5349

Sumário

Introdução

I - Receitas

I.1 - Destinação das receitas

II - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF - Depósito

II.1 - Regimes

II.2 - Incentivos abrangidos

II.3 - Incrementação

III - Não realização do depósito ao FEEF

IV - Exclusão do FEEF

V - Apuração e pagamento

V.1 - Cálculo

VI - Escrituração e guarda de documentos

VII - Prorrogação de benefícios

VIII - Compensação

IX - Complementação do valor recolhido a menor

Introdução

O Convênio ICMS nº 42/2016 autorizou a instituição do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, destinado à manutenção do equilíbrio das finanças públicas, constituídos com recursos oriundos do depósito realizado pelo beneficiário e outras fontes.

O Estado de Rio de Janeiro instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, por meio da Lei nº 7.428/2016 e o regulamentou mediante a publicação do ( continua ... )

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