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Florianópolis/SC - Processo Administrativo Tributário - Fase Contenciosa - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2016/5352

I - Introdução

II - Reclamação

III - Prazo

IV - Procedimento

V - Efeito Suspensivo

VI - Disposição Final

I - Introdução

O município de Florianópolis disciplinou, por meio da Instrução Normativa nº 6/2016, a fase contenciosa do processo administrativo tributário.

O conjunto de atos, na esfera administrativa, destinado à solução de questões no âmbito das relações fisco-contribuinte forma o processo administrativo tributário. Inerente ao processo, a fase contenciosa têm por objetivo impugnar o lançamento, seja para discutir a existência do crédito, seja para discutir o cálculo do seu montante.

A seguir trataremos das particularidades desta fase no município catarinense.

II - Reclamação

A reclamação, peça inaugural da fase contenciosa do processo administrativo tributário, deve ser formulada por escrito e protocolizada junto ao Tribunal Administrativo Tributário.

A peça deve conter, no mínimo, os requisitos abaixo indicados:

1. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

 
A apresentação de reclamação à autoridade incompetente não induzirá perempção ou caducidade, devendo ser encaminhada, de ofício, ao Tribunal Administrativo Tributário.

2. Identificação do interessado ou de quem o represente legalmente;

3. Domicílio do requerente ou local para recebimento de ( continua ... )

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