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Comentário - IPI - 1999/0003

IPI - Apuração do Crédito Presumido do IPI, para fins de Ressarcimento da Contibuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Informações Complementares. Apresentação dos Arquivos em Meio Magnético. IN SRF nº 86/99.

A IN SRF nº 86/99 revogou o art. 11 da IN SRF nº 23/97, e dispõe sobre os procedimentos a serem observados na apresentação dos arquivos em meio magnético contendo informações complementares sobre a apuração do Crédito Presumido do IPI para fins de ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

1. MANUTENÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS

As pessoas jurídicas que estiverem obrigadas a prestar, a partir de 1º de janeiro de 1999, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (IN SRF nº 126/98 e nº 34/99), informações sobre o Crédito Presumido do IPI (Lei nº 9.363/96, alterada pela Lei nº 9.779/99, art. 15, inciso II), deverão manter, à disposição da SRF, até que seja extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, arquivos magnéticos contendo relação das notas fiscais, referentes:

a) às exportações diretas, com indicação do destinatário no país de seu domicílio, do valor, da data de embarque, bem como dos respectivos números de registro e do despacho da exportação;

b) às vendas para empresa comercial exportadora, com indicação do número de inscrição desta no CNPJ, do valor da nota fiscal e da data de emissão; e

c) às transferências de créditos da matriz para outros estabelecimentos da mesma empresa, com indicação da data de emissão e do valor do crédito transferido.

2. APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Quando solicitadas pela SRF, as informações deverão ser apresentadas em disquete, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da solicitação, e juntamente com os disquetes, devidamente etiquetados, deverá ser entregue o relatório de acompanhamento dos arquivos gerados, assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, conforme leiaute e especificações constantes nos itens 1 a 5 do Anexo Único da IN SRF nº 86/99.

3. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ( continua ... )

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