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ICMS/SC - Pescados - Crédito presumido e diferimento

Comentário - Estadual - 2016/2578

Sumário

Introdução

I - Crédito presumido - Peixes, crustáceos ou moluscos

II - Diferimento - Pescados processados

Introdução

Foi publicado no DOE-SC de 4 de julho de 2016 o Decreto nº 770/2016, para alterar o RICMS/SC, relativamente ao tratamento tributário para as operações com peixes, crustáceos ou moluscos e pescados processados.

No presente comentário abordaremos as alterações trazidas pelo citado ato.

I - Crédito presumido - Peixes, crustáceos ou moluscos

O Decreto nº 770/2016 inseriu o item 4 na alínea "a" do inciso VI do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC, para prever sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas promovidas por estabelecimento industrial de peixes, crustáceos ou moluscos, no percentual de 55% nas saídas tributadas à alíquota de 4%.

Nota: Tal benefício será calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria.

Citado ato ainda alterou o § 4º do mencionado artigo, para definir a não aplicação do benefício nas saídas de hadoque, bacalhau, congro, merluza, pirarucu e salmão, salvo no caso especificado e desde que:

a) autorizado por regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, que, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, condicione sua concessão ao cumprimento de condições ou garantias nele ( continua ... )

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