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Comentário - Federal - 1999/0019

Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Apresentação da Declaração de Isento de 1.999. Alteração.
(Ver Comentário 1999/0017)

1. A IN SRF nº 89/99 alterou os artigos 8º e 10 da IN SRF nº 78/99, determinando que a entrega da Declaração de Isento nas agências de Correios terá o custo de R$ 2,00 (dois reais) pela utilização da Declaração de Isento - Via Postal - Registrada, ou de R$ 0,50 (cinquenta centavos de reais) pela utilização da Declaração de Isento - Via postal - Simplificada, e aprova os modelos de formulário da Declaração de Isento de 1999, a serem utilizados pela via postal (Anexos I e IV), pela Internet (Anexo II) ou por meio de boleto lotérico (Anexo III).

2. A IN SRF nº 78/99 não previa a entrega pela via postal simplificada e nem o anexo ( continua ... )

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