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Comentário - Federal - 1999/0018

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. IN SRF nº 81/99. Alteração de alíquota para os fatos geradores ocorridos de 01/05/99 a 31/12/99. Exemplos de apuração. Continuação do Comentário nº1999/0011. Compensação de 1/3 da COFINS.

1. DISPOSITIVOS LEGAIS

Conforme já comunicamos em nosso Comentário nº 1999/0011, o art. 6º da Medida Provisória nº 1.807, de 28/01/1999 (D.O.U. 29/01/1999) determinou a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, com um adicional de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1º de maio até 31 de dezembro de 1999, esclarecendo ainda que o adicional aplica-se, inclusive, na hipótese do pagamento mensal por estimativa previsto no art. 30 da Lei nº 9.430/96, bem como às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado.

A IN SRF nº 81/99, de 30/06/1999 (D.O.U. 02/07/1999), dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o cálculo da CSLL no período de 1º de maio até 31 de dezembro de 1999.

Voltamos ao assunto para trazer exemplos de cálculo da contribuição social sobre o lucro a partir de maio de 1999.

2. APURAÇÃO TRIMESTRAL

Lucro Real, Presumido ou Arbitrado

Tendo em vista que a alíquota de 12% (doze por cento) se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio até 31 de dezembro de 1999, a IN SRF nº 81/99 disciplinou, em seu art. 2º, os procedimentos a serem observados, nos casos de apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado, relativamente ao segundo trimestre de 1999, possibilitando a apuração da CSLL com base na Receita Bruta, ou alternativamente, com base em resultado contábil, como a seguir descrito.

2.1 Apuração com base na Receita Bruta

Lucro Real, Presumido ou Arbitrado

Pelo primeiro critério estabelecido, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, apurado trimestralmente, deverão estabelecer a relação percentual entre o total da receita bruta nos meses de maio e junho e o total da receita bruta do ( continua ... )

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