Rescisão Complementar - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2018/5328
Sumário
I - Hipóteses de utilização de rescisão complementar
I.1 - Reajuste salarial por força de Dissídio Coletivo - Informações no SEFIP
I.1.1 - Características
I.1.2 - Código de Recolhimentos
I.2 - Erros na aplicação do direito na rescisão contratual - Informações no SEFIP
I.3 - Existência de comissões pagas ao empregado comissionista após a rescisão contratual
II - Multa e juros
III - Consultoria Thomson Reuters
A rescisão complementar é um mecanismo utilizado para atender a necessidade de cálculos complementares de verbas rescisórias decorrentes de reajuste coletivo, erros na aplicação do direito e pagamento de comissões posterior a data do pagamento da rescisão de contrato de trabalho.
I - Hipóteses de utilização de rescisão complementar
O mecanismo de rescisão complementar poderá ser utilizado quando ocorrer algumas das situações abaixo:
a) Reajuste salarial: quando por força de Dissídio Coletivo, houver reajuste da categoria após a Data Base, devendo a empresa recalcular a rescisão contratual acrescentando os novos valores;
Para não efetuar o pagamento com juros e multa dos encargos não pago, a empresa lançará no SEFIP a competência do mês da publicação do dissídiob) Erros na aplicação do direito na rescisão contratual: quando a empresa verifica que deixou de pagar algo na rescisão ou pagou com valor menor do que o devido, como por exemplo, não pagamento de horas extras no ( continua ... )
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