Rescis�o Complementar - Roteiro de Procedimentos (Roteiro

Rescis�o Complementar - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Previdenci�rio/Trabalhista - 2018/5328
Sum�rio
Introdu��o
I - Hip�teses de utiliza��o de rescis�o complementar
I.1 - Reajuste salarial por for�a de Diss�dio Coletivo - Informa��es no SEFIP
I.1.1 - Caracter�sticas
I.1.2 - C�digo de Recolhimentos
I.2 - Erros na aplica��o do direito na rescis�o contratual - Informa��es no SEFIP
I.3 - Exist�ncia de comiss�es pagas ao empregado comissionista ap�s a rescis�o contratual
II - Multa e juros
III - Consultoria Thomson Reuters
Introdu��o
A rescis�o complementar � um mecanismo utilizado para atender a necessidade de c�lculos complementares de verbas rescis�rias decorrentes de reajuste coletivo, erros na aplica��o do direito e pagamento de comiss�es posterior a data do pagamento da rescis�o de contrato de trabalho.
I - Hip�teses de utiliza��o de rescis�o complementar
O mecanismo de rescis�o complementar poder� ser utilizado quando ocorrer algumas das situa��es abaixo:
a) Reajuste salarial: quando por for�a de Diss�dio Coletivo, houver reajuste da categoria ap�s a Data Base, devendo a empresa recalcular a rescis�o contratual acrescentando os novos valores;

Para n�o efetuar o pagamento com juros e multa dos encargos n�o pago, a empresa lan�ar� no SEFIP a compet�ncia do m�s da publica��o do diss�dio
b) Erros na aplica��o do direito na rescis�o contratual: quando a empresa verifica que deixou de pagar algo na rescis�o ou pagou com valor menor do que o devido, como por exemplo, n�o pagamento de horas extras no ( continua ... )

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