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Florianópolis/SC - Reconhecimento de Imunidade Tributária - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municiapal - 2016/5349

I - Introdução

II - Conceito

III - Sujeito

IV - Prazo

V - Procedimento

VI - Disposição Final

I - Introdução

O município de Florianópolis regulamentou, por meio da Instrução Normativa nº 4/2016, os procedimentos para solicitação do Reconhecimento de Imunidade Tributária.

II - Conceito

Imunidade tributária é uma regra de competência negativa que consiste na impossibilidade de tributação de determinada pessoa, atividade ou bem, quando enquadrados nas hipóteses expressamente estabelecidas pela Constituição Federal.

Insta ressaltar, que a imunidade aqui tratada, restringe-se aos impostos municipais, não atingindo a competência constitucional para a instituição e cobrança das demais espécies tributárias.

 
A abrangência da imunidade tributária é questão controversa na doutrina, no entanto, a Prefeitura Municipal, por meio de informação publicada em seu site oficial, delimitou a incidência dos efeitos do requerimento aos impostos, excluindo, explicitamente, as taxas.

III - Sujeito

As entidades que fazem jus à imunidade tributária são aquelas previstas nas alíneas a, b e c, inciso VI, do Artigo 150, da Constituição Federal, quais sejam:

1. Patrimônio, renda e serviços dos entes ( continua ... )

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