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ICMS/RR - Substituição tributária - Decreto nº 21.127-E/2016 - Sustação

Comentário - Estadual - 2016/2576

Sumário

Introdução

I - Decreto nº 21.127-E/2016

II - Decreto Legislativo nº 14/2016 - Sustação

III - Posicionamento da Sefaz/RR

Introdução

No DOE-RR do dia 5 de setembro de 2016 foi publicado o Decreto Legislativo nº 14/2016 para sustar o Decreto nº 21.127-E/2016, que alterou o RICMS/RR, relativamente ao regime da substituição tributária, pelo fato de o citado ato não respeitar os princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e irretroatividade tributária.

No presente comentário abordaremos os motivos da sustação do ato, bem como o posicionamento do fisco estadual.

I - Decreto nº 21.127-E/2016

O Decreto nº 21.127-E/2016 foi publicado no DOE-RR de 27 de junho de 2016 para alterar o RICMS/RR, com a intenção de discorrer sobre a composição da base de cálculo da substituição tributária nas operações com diversos produtos. Dentre eles, destacamos: cigarros; bebidas; autopeças; cimento; combustíveis; lubrificantes; materiais de construção; materiais elétricos; medicamentos; produtos alimentícios; cosméticos; produtos de perfumaria e higiene pessoal; veículos; telefone e outros.

Citado ato dispôs ainda sobre a instituição e obrigatoriedade de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST no documento fiscal.

Como se não bastassem as inúmeras contravenções às disposições legais e conveniais, o citado decreto contem outras impropriedades, no que diz respeito à sua vigência, porquanto observa-se que o ato foi editado no mês de junho de 2016, mas várias modificações retroagem a 1º de janeiro de 2016, sendo os contribuintes surpreendidos com relação às vendas de inúmeros produtos, por meio do aumento da MVA também de forma retroativa, em completo descumprimento ao ordenamento jurídico. ( continua ... )

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