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Abono salarial do PIS/PASEP exercício 2015/2016 - Pagamento até 30.12.2016

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2016/2554

Sumário

Introdução

I - Prorrogação do prazo para pagamento do abono salarial

II - Requisitos para recebimento do abono

III - Valor do benefício

IV - Falecimento do beneficiário

Introdução

Este Comentário trata da prorrogação do prazo para a concessão do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) referente ao exercício de 2015/2016.

I - Prorrogação do prazo para concessão do abono salarial

Por meio da Resolução CODEFAT nº 772/2016 foi prorrogado o prazo para pagamento do abono salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício.

A realização do pagamento do abono salarial aos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), deve ocorrer no período de 28 de julho a 30 de dezembro de 2016.

 
Importante esclarecer que o prazo para pagamento do abono anual, previsto nos cronogramas constantes dos anexos I e II da Resolução nº 748/2015, foi prorrogado inicialmente para o período de 28 de julho a 31 de agosto de 2016 por meio da redação original da Resolução CODEFAT nº 771/2016 (D.O.U.: 4.7.2016). Posteriormente, o prazo para pagamento do abono salarial foi novamente prorrogado para o período de 28 de julho a 30 de dezembro de 2016 com base na ( continua ... )

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