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Florianópolis/SC - ISSQN - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Créditos Fiscais - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2016/5348

Sumário

I - Introdução

II - Conceito

III - Sujeito

IV - Crédito Fiscal

IV. 1 - Prazo

IV. 2 - Procedimento

IV. 3 - Finalidade

IV. 4 - Exceção

V - Inadimplemento

VI - Disposições Finais

I - Introdução

O município de Florianópolis instituiu, por meio da Lei Complementar nº 564/2016, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e estabeleceu regras sobre a geração e utilização de créditos tributários para os tomadores de serviço.

II - Conceito

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é um documento de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado em base de dados informatizada sob a responsabilidade da administração municipal, devendo ser emitida quando da prestação de serviços, em substituição ao documento fiscal convencional.

III - Sujeito

A emissão da NFS-e é obrigatória aos prestadores de serviço cuja receita bruta anual de serviços seja igual ou superior a receita estimada para o microempresário, qual seja, R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

 
A obrigatoriedade não cessa caso o prestador venha a auferir, em determinado exercício, receita bruta de serviços inferior ao limite ( continua ... )

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