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ICMS/SE - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5343

Sumário

Introdução

I - Obrigatoriedade

II - Informações

II.1 - Complementação de alíquotas

III - Geração

IV - Transmissão

V - Validação

VI - Recepção

VII - Prazo de apresentação

VIII - Retificação

IX - Dispensa da GIA-ST

X - Guarda de documentos

Introdução

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA foi instituída pelo Ajuste SINIEF nº 12/2015 para fins de controle e informação dos valores do ICMS devido pelos contribuintes do imposto optantes pelo Simples Nacional.

O Estado de Sergipe regulamentou as disposições por meio da Portaria nº 298/2016 publicada no DOE-SE de 19.7.2016.

O Ajuste SINIEF nº 11/2016 alterou disposições relativas à DeSTDA para definir que a obrigação se aplica aos contribuintes estabelecidos no Estado de Sergipe a partir de 1º de julho de 2016.

No presente roteiro trataremos das principais regras para a declaração das informações ( continua ... )

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