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Lei nº 13.313/2016 - Extinção do crédito tributário e empréstimo consignado em folha de pagamento - Novas regras

Comentário - Federal - 2016/2452

Sumário

Introdução

I - Empréstimo consignado em folha de pagamento

II - Extinção do crédito tributário - Dação em pagamento

Introdução

Por meio da Lei nº 13.313/2016 (DOU 15.7.2016), foi convertida, sem alterações, a Medida Provisória nº 719/2016, que alterou dentre outras Leis, a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e a Lei nº 13.259/2016, que dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União, dentre outras.

Este comentário aborda as principais alterações trazidas pela Lei nº 13.313/2016.

I - Empréstimo consignado em folha de pagamento

Os empregados celetistas podem autorizar o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamento, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.

Neste contexto e por meio da Lei 13.313/2016 foi estabelecido que o trabalhador, nas referidas operações de crédito consignado, poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável:

a) até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( continua ... )

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