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ICMS/SE - Obrigações acessórias - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2017/5340

Sumário

Introdução

I - Obrigações tributárias

II - Cadastro de contribuinte

III - Documentos fiscais

IV - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF

V - Livros fiscais

VI - Escrituração Fiscal Digital - EFD

VII - Declaração de Informações do Contribuinte - DIC

VIII - Sistema Integrado De Informações Sobre Operações Interestaduais Com Mercadorias - SINTEGRA

IX - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA

IX.1 - Prazo de entrega

IX.2 - Retificações

Introdução

O art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966 estabelece que a obrigação tributária (que envolve sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e causa) é principal ou acessória.

Por obrigação principal entende-se aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, e que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Já por obrigação acessória, é aquela decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos ( continua ... )

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