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Rio de Janeiro/RJ - Alvará - Sistema de Gestão de Atividades Econômicas (SIGAE) - Informações Gerais

Comentário - Municipal - 2016\2570

I - Conceito

II - Objetivo

III - Função

I - Conceito

O Sistema de Gestão de Atividades Econômicas (SIGAE) é um instrumento digital destinado a padronizar e automatizar a análise preliminar de solicitações de concessão de alvará de estabelecimento.

Insta ressaltar que o alvará é um documento expedido pela prefeitura do município onde se deseja instalar um empreendimento e por meio do qual o interessado garante a autorização para o exercício da atividade no local pleiteado.

II - Objetivo

A implantação do SIGAE visa poupar os esforços despendidos pelos particulares e servidores públicos nos procedimentos de concessão da autorização em tela.

III - Função

O sistema é responsável pelo desempenho das seguintes atividades:

1. Parametrização das regras da legislação de uso e ocupação do solo do Município, além de outras, para fins de automatização crescente da análise das Consultas Prévias de Local;

2. Recepção e processamento das informações necessárias ao desempenho da função indicada no item 1;

3. Integração com os objetivos e recursos do programa Rio Mais Fácil Negócios, em adequação com os requisitos, averiguações e fluxos concernentes à concessão de alvarás de estabelecimentos;

4. Integração com o cadastro do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da Secretaria Municipal de Fazenda;

5. Integração com cadastros de zoneamento, construções, obras e outros da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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