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Salário-Maternidade de 180 dias - Sequelas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2016/2548

Sumário

Introdução

I - Salário-Maternidade de 120 dias

II - Salário-Maternidade de 180 dias

III - Programa Empresa Cidadã

Introdução

O Aedes aegypti está presente em várias regiões do Brasil e tem causado várias sequelas em boa parte da população, principalmente em crianças.

Diante da situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika, foram tomadas medidas para controle das doenças causadas pelos referidos vírus e para assistência da população acometida por doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

Neste contexto, a Lei nº 13.301/2016, publicado no DOU de 28.6.2016, determinou, dentre outras regras, que é devida a concessão da licença-maternidade por 180 (cento e oitenta) dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, conforme é demonstrado neste Comentário.

I - Salário-Maternidade de 120 dias

Em regra o salário-maternidade é devido durante 120 (cento e vinte) dias, com início fixado em até 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, exceto para as seguradas em período de manutenção da qualidade de segurado, hipótese em que o benefício será devido a partir do nascimento da criança, sendo assegurado o direito à prorrogação de 2 (duas) semanas somente para repouso posterior ao parto.

Fundamentação: art. 71 da Lei nº 8.213/1991; ( continua ... )

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