Natal/RN - D�bitos Tribut�rios - Parcelamento - Regime Especial Provis�rio - Junho/2016 a Agosto/2016 (Coment�rio

Natal/RN - D�bitos Tribut�rios - Parcelamento - Regime Especial Provis�rio - Junho/2016 a Agosto/2016
Coment�rio - Municipal - 2016\2568
I - Introdu��o
II - Prazos e Benef�cios
III - Regras Especiais
IV - Honor�rios Advocat�cios
V - Disposi��o Final
I - Introdu��o
O munic�pio de Natal instituiu, por meio do Decreto n� 11.031/2016, novo regime especial provis�rio para parcelamento e pagamento dos d�bitos tribut�rios inscritos e n�o inscritos na d�vida ativa municipal.
II - Prazos e Benef�cios
O interessado em aderir o parcelamento ser� beneficiado com descontos nos juros e multa de mora em propor��es vari�veis de acordo com o per�odo da ades�o, a saber:
At� 30 de junho de 2016
1) 90% (noventa por cento) se a liquida��o total ocorrer em at� 3 (tr�s) parcelas;
2) 70% (setenta por cento) se a liquida��o total ocorrer em at� 6 (seis) parcelas;
3) 50% (cinquenta por cento) se a liquida��o total ocorrer em at� 12 (doze) parcelas;
4) 20% (vinte por cento) se a liquida��o total ocorrer em at� 24 (vinte e quatro) parcelas;
5) 10% (dez por cento) se a liquida��o total ocorrer em at� 30 (trinta) parcelas.

O vencimento da primeira parcela ocorrer� no m�s do requerimento do parcelamento, vencendo-se as demais no dia 25 (vinte e cinco) de cada m�s subsequente.
At� 29 de julho de 2016
1) 80% (oitenta por cento) se a liquida��o total ocorrer em at� 2 (duas) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.