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Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2017/5339

Sumário

Introdução

I - Regras para Adesão

I.1 - Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT)

I.1.1 - Inexistência de saldo ou iitularidade

I.1.2 - Conversão do valor em moeda nacional

I.2 - Pagamento do imposto

I.3 - Multa

II - Benefícios do RERCT

II.1 - Âmbito administrativo

II.2 - Âmbito criminal

III - Obrigações

III.1 - Pessoa física

III.2 - Pessoa jurídica

III.2.1 - "Trusts", "Off Shore Companies" e Fundações Privadas

III.3 - Envio de informações do exterior

IV - Prazo para adesão

V - Exclusão do regime

Introdução

A Lei nº 13.254/2016 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial Tributária (RERCT), possibilitando a correção de informações omitidas ou declaradas incorretamente acerca de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País até 30.6.2016. Trata-se de um regime voluntário em que o interessado deve manifestar-se quanto à sua adesão para que possa valer-se dos benefícios fiscais e penais previstos pelo Regime. ( continua ... )

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