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ICMS/PE - Simples Nacional - Indeferimento da opção e exclusão do regime

Comentário - Estadual - 2016/2575

Sumário

Introdução

I - Indeferimento da opção

I.1 - Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional

I.2 - Impugnação ao Termo de Indeferimento

II - Exclusão do regime do Simples Nacional

II.1 - Termo de Exclusão do Simples Nacional

II.2 - Impugnação ao Termo de Exclusão

II.3 - Procedimentos

II.4 - Procedimentos - Exclusão com efeitos retroativos

II.4.1 - Base de cálculo do ICMS

Introdução

No dia 26.5.2016 foi publicado o Decreto nº 43.069/2016, estabelecendo os procedimentos referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, relativamente ao indeferimento da opção, bem como a exclusão do regime.

As disposições deste comentário estão em vigor desde 1º.5.2016.

I - Indeferimento da opção

O indeferimento da opção do Simples Nacional se dá quando, no momento da solicitação da opção no Portal do Simples Nacional na internet, a pessoa jurídica se enquadrar em quaisquer das situações de vedação ao ingresso no referido regime, conforme disposto no ( continua ... )

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