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ICMS/BA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016\2575

Sumário

Introdução

I - Obrigatoriedade

II - Informações

III - Geração

IV - Transmissão

V - Validação

VI - Recepção

VII - Prazo de apresentação

VIII - Retificação

IX - Dispensa da GIA-ST

Introdução

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA foi instituída pelo Ajuste SINIEF nº 12/2015 para fins de controle e informação dos valores do ICMS devido pelos contribuintes do imposto optantes pelo Simples Nacional.

O Estado da Bahia regulamentou as disposições por meio do Decreto nº 16.738/2016, publicado no DOE-BA de 21.5.2016, que inseriu as informações ao RICMS/BA.

No presente roteiro trataremos das principais regras para a declaração das informações exigidas.

I - Obrigatoriedade

A DeSTDA é o documento digital que deverá ser entregue ao Estado da Bahia por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto:

a) os Microempreendedores Individuais - MEI;

b) os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite ( continua ... )

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