ICMS/PB - Declara��o de Substitui��o Tribut�ria, Diferencial de Al�quota e Antecipa��o - DeSTDA - Roteiro de Procedimentos (Roteiro

ICMS/PB - Declara��o de Substitui��o Tribut�ria, Diferencial de Al�quota e Antecipa��o - DeSTDA - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Estadual - 2016/5336
Sum�rio
Introdu��o
I - Obrigatoriedade
II - Informa��es
III - Gera��o
IV - Transmiss�o
V - Valida��o
VI - Recep��o
VII - Prazo de apresenta��o
VIII - Retifica��o
IX - Dispensa da GIA-ST
Introdu��o
A Declara��o de Substitui��o Tribut�ria, Diferencial de Al�quotas e Antecipa��o - DeSTDA foi institu�da pelo Ajuste SINIEF n� 12/2015 para fins de controle e informa��o dos valores do ICMS devido pelos contribuintes do imposto optantes pelo Simples Nacional.
O Estado da Para�ba regulamentou as disposi��es por meio do Decreto n� 36.517/2015, publicado no DOE-PB de 24.12.2015, com efeitos desde 1�.1.2016, que inseriu modifica��es ao Decreto n� 28.576/2007, que trata sobre o Simples Nacional.
No presente roteiro trataremos das principais regras para a declara��o das informa��es exigidas.
I - Obrigatoriedade
A DeSTDA � o documento digital que dever� ser entregue ao Estado da Para�ba por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto:
a) os Microempreendedores Individuais - ( continua ... )

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