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ICMS/AP - Sistema de Fiscalização Eletrônica Checkin-Gtran - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5335

Sumário

Introdução

I - Desembaraço Fiscal Eletrônico

II - Documentos Eletrônicos de Controle de Desembaraço, Vistoria e Credenciamento

II.1 - Documento Auxiliar de Desembaraço Eletrônico - DAD-e

II.2 - Selo Fiscal de Entrada Eletrônico - SF-e

II.3 - Autorização de Transferência

II.4 - Registro Extemporâneo de Ingresso

II.5 - Atestado de Ingresso de Mercadoria Eletrônico

III. - Penalidades

Introdução

O Estado do Amapá, com o intuito aperfeiçoar a fiscalização e o controle da entrada de mercadorias no Estado, instituiu o Sistema de Fiscalização Eletrônica denominado Checkin-Gtran.

Esse sistema tem como objetivo acelerar os procedimentos fiscais pertinentes ao desembaraço fiscal e à vistoria física e documental de bens e mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, controlando o seu trânsito pelo território do Estado do Amapá, através dos documentos fiscais eletrônicos. Além disso, o Checkin-Gtran procura amenizar o custo para cumprimento das obrigações tributárias acessórias por parte das transportadoras e contribuintes do ICMS.

I - Desembaraço Fiscal Eletrônico

Considera-se desembaraço fiscal eletrônico de mercadorias e bens procedentes de outras unidades da Federação o procedimento fiscal realizado com base nos registros digitais dos documentos fiscais eletrônicos, relativos às operações e prestações, ou em declarações prestadas de forma eletrônica pelos contribuintes ou responsáveis, por meio da utilização de sistema eletrônico de processamento de dados e da internet, e que se destina à verificação da regularidade fiscal das mercadorias e bens em ( continua ... )

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