x
x
x
ICMS/RO - Regime de estimativa - Comércio de veículos usados - Revogação

Comentário - Estadual - 2016/2573

Sumário

Introdução

I - Regime de estimativa

II - Revogação

III - Tratamento tributário

Introdução

A Resolução Conjunta SF/CGRE nº 2/2016 publicada no DOE RO de 28.3.2016 revogou a Resolução Conjunta SF/CGRE nº 5/2006, que tratava sobre o regime de estimativa para o comércio de veículos usados.

A revogação produz efeitos desde 28.3.2016.

No presente comentário trataremos das disposições revogadas sobre o assunto.

I - Regime de estimativa

A já revogada Resolução Conjunta SF/CGRE nº 5/2006 instituía, para os contribuintes exploradores da atividade econômica de comercialização de veículos usados, o regime de recolhimento do imposto em parcelas periódicas mensais e calculado por estimativa.

Citados contribuintes eram enquadrados de ofício, ou a requerimento, no regime de recolhimento do imposto por estimativa sujeitando-se às disposições do mencionado ato.

O enquadramento no regime de estimativa não dispensava o contribuinte de recolher o imposto a que se achava obrigado em virtude: a) de substituição tributária; b) de antecipação tributária; c) da existência de mercadorias em estoque por ocasião do pedido de baixa de inscrição ou declaração de falência e suas conseqüentes vendas, alienações ou liquidações; d) da diferença de alíquota, na entrada de mercadoria proveniente de outro Estado, destinada ao consumo ou ativo fixo; e) de importação.

O estabelecimento que estivesse enquadrado no regime de estimativa teria o valor das parcelas mensais do imposto a recolher fixado pelo Fisco, com base na estimativa de movimento comercial do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?