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ICMS/CE - Zona de Processamento de Exportação - ZPE - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016\5334

Sumário

Introdução

I - Zona de Processamento de Exportação - ZPE

II - Isenção do ICMS

II.1 - Estorno dos créditos

II.2 - Saída para contribuintes localizados na ZPE

III - Instalação na ZPE

IV - Saída no mercado interno e ativo imobilizado

V - Fiscalização

Introdução

Por meio do Convênio ICMS nº 99/1998, as unidade federadas foram autorizadas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.

O Decreto nº 31.935/2016 regulamentou as operações realizadas na ZPE no Estado de Ceará, tema do presente roteiro. Citado ato convalidou os procedimentos praticados antes da vigência deste Decreto (29.4.2016) pelos estabelecimentos autorizados a operar na ZPE Ceará, desde que compatíveis com as disposições aqui estabelecidas e que não tenham resultado em prejuízo quanto à exigência do ICMS, se devido.

I - Zona de Processamento de Exportação - ZPE

A legislação autoriza a criação, nas regiões menos desenvolvidas, Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, sujeitas ao regime jurídico instituído pela Lei Federal nº 11.508/2007, com a finalidade de reduzir desequilíbrios regionais, bem como fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do ( continua ... )

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