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Natal/RN - Débitos Tributários - Parcelamento - Regime Especial Provisório - Maio/2016

Comentário - Municipal - 2016\2565

I - Introdução

II - Prazos e Benefícios

III - Regras Especiais

IV - Disposição Final

I - Introdução

O município de Natal instituiu, por meio do Decreto nº 10.999/2016, novo regime especial provisório para parcelamento dos débitos tributários inscritos e não inscritos na dívida ativa municipal.

II - Prazos e Benefícios

O interessado terá até o dia 31 de maio de 2016 para aderir ao parcelamento, por meio do qual será beneficiado com descontos nos juros e multa de mora nas proporções a seguir indicadas:

1) 90% (noventa por cento) se a liquidação total ocorrer à vista;

2) 70% (setenta por cento) se a liquidação total ocorrer em até 6 (seis) parcelas;

3) 50% (cinquenta por cento) se a liquidação total ocorrer em até 12 (doze) parcelas;

4) 20% (vinte por cento) se a liquidação total ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

5) 10% (dez por cento) se a liquidação total ocorrer em até 30 (trinta) parcelas.

 
O vencimento da primeira parcela não poderá ser posterior ao dia 31/05/2016, vencendo-se as demais no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente.

Até a data citada, o prazo máximo para parcelamento será de 60 (sessenta) meses, salvo nos casos em que o contribuinte optar pelo valor da primeira parcela igual ou superior ao das demais, limitando-se, neste caso, o prazo máximo para parcelamento em 40 (quarenta) meses.

III - Regras ( continua ... )

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