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Natal/RN - Parcelamento Tributário - Regras Gerais - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2016/5278

I - Introdução

II - Débitos Excepcionados

III - Benefícios

IV - Prazo

V - Procedimento

VI - Honorários Advocatícios

VII - Disposição Final

I - Introdução

O município de Natal estabeleceu, por meio do Decreto nº 10.610/2015, regras gerais para o parcelamento dos débitos de natureza tributária, em fase de cobrança administrativa ou judicial, e dos débitos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa Municipal.

II - Débitos Excepcionados

Todos os débitos tributários e não tributários podem ser objeto de parcelamento junto a Fazenda Municipal, salvo:

1) Os débitos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta pública, aplicando-se, nestas hipóteses, o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre multa de mora e juros de mora para o pagamento à vista;

2) As multas por infração, originadas de fatos que constituam Crime Contra a Ordem Tributária;

3) Os débitos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo;

4) Os débitos originários do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Laudêmios.

III - Benefícios

O interessado em aderir o parcelamento será beneficiado com descontos nos juros e multa de mora em proporções variáveis de acordo com o número de parcelas pleiteadas, a ( continua ... )

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