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Sociedade limitada - Ltda - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal 2016/5337

Sumário

Introdução

I - Responsabilidade dos sócios

II - Participação societária

III - Administração da sociedade

IV - Conselho Fiscal

V - Deliberações dos Sócios

V.1 - Convocação

V.2 - Atuação

V.3 - Votação

V.4 - Modificação do contrato social

VI - Aumento e redução do capital social

VI.1 - Aumento do capital social

VI.2 - Redução do capital social

VII - Sociedade em relação a sócios minoritários

VIII - Dissolução da sociedade

IX - Participação nos lucros e prejuízos

Introdução

O Livro II da Parte Especial do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), dispõe sobre o Direito de Empresa. Nas disposições gerais sobre Sociedade, a Lei determinou que "celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados".

As sociedades são divididas em não personificadas e personificadas. As sociedades não personificadas são tratadas nos artigos 986 ao 996 do Código Civil. Em regra compreendem as figuras de sociedades de fato e sociedades irregulares, conforme o caso, sendo que as de fato inexiste contrato social ou qualquer formalidade legal, ou seja, atuam na total informalidade, à margem de leis e regras legais. Já as irregulares atendem aos requisitos legais para sua instituição e até tem contrato social redigido, porém sem as devidas formalidades nos órgãos competentes, ou seja, sem os devidos registros. São exemplos as Sociedades em Comum e as Sociedades em Conta de ( continua ... )

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