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Natal/RN - Débitos Tributários - Parcelamento - Regime Especial Provisório

Comentário - Municipal - 2016\2563

I - Introdução

II - Prazos e Benefícios

III - Regras Especiais

IV - Disposição Final

I- Introdução

O município de Natal instituiu, por meio do Decreto nº 10.951/2016, regime especial provisório para parcelamento e pagamento dos débitos tributários inscritos e não inscritos na dívida ativa municipal.

II - Prazos e Benefícios

O interessado em aderir o parcelamento será beneficiado com descontos nos juros e multa de mora em proporções variáveis de acordo com o período da adesão, a saber:

Até 29 de janeiro de 2016

1) 90% (noventa por cento) se a liquidação total ocorrer em até 6 (seis) parcelas;

2) 70% (setenta por cento) se a liquidação total ocorrer em até 12 (doze) parcelas;

3) 50% (cinquenta por cento) se a liquidação total ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas;

4) 20% (vinte por cento) se a liquidação total ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

5) 10% (dez por cento) se a liquidação total ocorrer em até 30 (trinta) parcelas.

 
O vencimento da primeira parcela não poderá ser posterior ao dia 29/01/2016, vencendo-se as demais no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente.

De 30 de janeiro de 2016 a 26 de fevereiro de 2016

1) 90% (noventa por cento) se a liquidação total ocorrer em até 3 (três) parcelas;

2) 70% (setenta por cento) se a liquidação total ocorrer em até 6 (seis) ( continua ... )

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