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Santos/SP - Programa de Parcelamento Especial Eletrônico - Instituição

Comentário - Municipal - 2016\2562

I - Introdução

II - Formas e Prazo de Adesão

III - Implicações e Formalização do Parcelamento

IV - Formas e Prazo de Pagamento

V - Acréscimos Legais

VI - Disposição Final

I - Introdução

O município de Santos instituiu, por meio do Decreto nº 7.380/2016, o Programa de Parcelamento Especial Eletrônico, destinado à quitação dos débitos fiscais do exercício financeiro de 2015, inscritos na dívida ativa em 2016.

II - Formas e Prazo de Adesão

O contribuinte ou responsável tributário interessado poderá aderir ao parcelamento disponibilizado por meio eletrônico, mediante acesso ao site oficial do Município de Santos, ou diretamente junto à Seção de Cobrança da Dívida Ativa - SECODI - Procuradoria Fiscal, no período de 1º a 31 de março de 2016.

Clique aqui para realizar a adesão eletrônica.

III - Implicações e Formalização do Parcelamento

A adesão ao parcelamento implica confissão irretratável da dívida apontada, aceitação irrestrita das condições estabelecidas pelo município e, uma vez efetuada, será emitido o boleto bancário da primeira parcela, com discriminação da data de vencimento, improrrogável, para até o último dia útil do mês da adesão. Ressalta-se que somente após a quitação deste título é que se considerará consumado o parcelamento, liberando-se a emissão do boleto para as parcelas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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