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Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT e os recursos no exterior

Comentário Federal - 2016/2451

Introdução

I - Opção e adesão

II - Pessoa física

III - Pessoa jurídica

IV - Imposto devido

V - Outras informações

Introdução

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.627 de 2016, foi regulamentado o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT, instituído pela Lei nº 12.354 de 2016, que tem como objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

I - Opção e adesão

Poderão optar pelo RERCT tanto a pessoa física, como a jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 31 de dezembro de 2014, ainda que após essa data tornou-se não residente, bem como o espólio.

A adesão a esse novo Regime Especial se dará pela apresentação em formato eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária - Dercat, que estará disponível a partir do dia 4 de abril de 2016 e será cumulativa com o pagamento integral do imposto sobre a renda à alíquota de 15%, incidente sobre o valor total em Real dos recursos objeto de regularização, e pagamento integral da multa de regularização em percentual de 100% do imposto sobre a renda apurado.

Além da adesão, implica ao optante pelo RERCT, a obrigação de manter em boa guarda e ordem, em sua posse e à disposição da RFB, pelo prazo de 5 anos, os documentos que forem utilizado para atribuição do valor em Real dos recursos objeto de ( continua ... )

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