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ICMS/PI - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2017/5331

Sumário

Introdução

I - Obrigatoriedade

II - Informações

III - Geração

IV - Transmissão

V - Prazo de apresentação

VI - Retificação

VII - Dispensa da GIA-ST

Introdução

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA foi instituída pelo Ajuste SINIEF nº 12/2015 para fins de controle e informação dos valores do ICMS devido pelos contribuintes do imposto optantes pelo Simples Nacional.

O Estado do Piauí regulamentou as disposições por meio do Decreto nº 16.484/2016, publicado no DOE-PI de 15 de março de 2016 e da Portaria nº 78/2016, publicada no DOE-PI de 23 de fevereiro de 2016, com efeitos desde 1º.1.2016. Entretanto, a Portaria GSF nº 206/2016 revogou a Portaria nº 78/2016, com efeitos desde 9 de agosto de 2016.

No presente roteiro trataremos das principais regras para a declaração das informações exigidas.

I - Obrigatoriedade

A DeSTDA é o documento digital que deverá ser entregue ao Estado do Piauí por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto:

a) os Microempreendedores Individuais - ( continua ... )

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