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ICMS/MG - Substituição Tributária - Nova sistemática - Relação de Estados com acordos de ICMS-ST, aplicação do regime e MVA

Comentário - Estadual - 2016/2571

Sumário

Introdução

I - Relação das unidades federadas que possuem acordos para a instituição da substituição tributária

II - Alterações nos capítulos que tratam das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

II.1 - Combustíveis e Lubrificantes

II.2 - Materiais de Construção e Congêneres

II.3 - Produtos Alimentícios

Introdução

Em 24.8.2015 foi publicado o Convênio ICMS 92/2015 que estabeleceu a uniformização da sistemática do regime de substituição e antecipação tributária do ICMS, identificando as mercadorias sujeitas a tal regime. A partir de então, os Estados passaram a introduzir tal uniformização nas suas normas tributárias internas para fins de adequação da sistemática. O Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 46.931/2015 introduziu os novos procedimentos do referido regime e através do Decreto nº 46.940/2016 promoveu algumas alterações as quais passamos a destacar no presente comentário.

I - Relação das unidades federadas que possuem acordos para a instituição da substituição tributária

A Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG relaciona os 28 capítulos que tratam das mercadorias para as quais se aplica a nova sistemática do regime de substituição tributária, a saber, bem como identifica as unidades da Federação com as quais Minas Gerais celebrou protocolo ou convênio para a instituição da substituição tributária, por mercadoria ou grupo de ( continua ... )

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